Estes Termos constituem o contrato que disciplina o acesso e o uso da Plataforma iaxei Tur, operada por IAXEI TUR SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA., CNPJ 47.116.508/0001-13, com sede em Rua Monsenhor Otávio de Castro, nº 435, Sala 01, Bairro Fátima, Fortaleza/CE, CEP 60.050-150. A Plataforma conecta Consumidores, Estabelecimentos Comerciais, Parceiros Divulgadores e Gestores de Contas em um ambiente digital voltado ao turismo, gastronomia, hospedagem, passeios, traslados, eventos, experiências e atividades correlatas.
Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade, regras específicas de campanhas, condições comerciais, contratos de Parceiro Divulgador, Gestor de Contas e Anúncio do Estabelecimento, quando aplicáveis. Em caso de conflito, a regra específica prevalecerá sobre a regra geral apenas quanto ao tema que disciplinar, preservadas normas legais cogentes.
(i) Usuário/Consumidor: pessoa que acessa ou utiliza a plataforma.
(ii) Estabelecimento Comercial (EC): pessoa física ou jurídica que anuncia e executa produtos, serviços ou experiências.
(iii) Parceiro Divulgador: usuário vinculado a um EC para divulgar campanhas elegíveis.
(iv) Gestor de Contas: prestador autorizado a apoiar a gestão comercial de contas.
(v) Campanha: oferta publicada pelo EC.
(vi) Voucher: registro eletrônico que identifica benefício e condições de uma campanha.
(vii) Cashback: recompensa atribuída ao consumidor conforme regras aplicáveis.
(viii) iCash: remuneração ou benefício associado à indicação/divulgação validada.
(ix) Indique e Ganhe: mecanismo promocional de indicação de novos usuários, quando disponível.
O usuário deve possuir capacidade jurídica para praticar os atos realizados na plataforma. Quando o uso envolver menor de idade ou pessoa que necessite representação ou assistência, deverão ser observadas as exigências legais e, quando aplicável, a participação do responsável. Perfis profissionais ou empresariais devem ser operados por pessoa autorizada a representar ou atuar em nome do respectivo titular.
O cadastro poderá exigir nome, CPF, data de nascimento, telefone, e-mail e outro dados necessários à funcionalidade escolhida. O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. A iaxei Tur poderá solicitar confirmação de dados, documentos ou outras evidências quando isso for necessário para segurança, prevenção a fraude, execução contratual ou cumprimento de obrigação legal.[cite: 3]
A conta é individual e as credenciais devem ser protegidas. O usuário não deve compartilhar senha ou permitir acesso indevido. Atividades realizadas por meio de credenciais válidas poderão ser atribuídas à conta até que haja comunicação de comprometimento, ressalvada análise de fraude ou falha de segurança. A iaxei Tur poderá exigir autenticação adicional ou bloquear preventivamente acessos suspeitos.
A iaxei Tur disponibiliza tecnologia para descoberta, divulgação e gestão de ofertas e relacionamentos. A plataforma poderá apresentar estabelecimentos, campanhas, cidades, categorias, conteúdos e benefícios; permitir geração e validação de vouchers; possibilitar compartilhamentos e indicações; e disponibilizar ferramentas próprias para ECs, Parceiros e Gestores. Funcionalidades podem variar por perfil, região, plano, elegibilidade e fase do produto.
O EC é responsável por suas ofertas e pela execução dos produtos, serviços ou experiências anunciados, incluindo qualidade, segurança, disponibilidade, licenças, preços, tributos, atendimento, informações, imagens e cumprimento das condições publicadas. A iaxei Tur poderá moderar ou remover anúncios, mas essa atuação não transfere ao portal as obrigações próprias do fornecedor da oferta.
Cada campanha poderá definir título, categoria, localização, descrição, imagens, preço de referência, desconto, preço final, cashback, iCash, quantidade de vouchers, vigência, horários, restrições e demais regras. Antes de gerar ou utilizar um voucher, o usuário deve consultar as condições vigentes. O EC não poderá publicar informação enganosa, omitir restrição essencial ou criar condição incompatível com a legislação.
O voucher é um registro eletrônico de benefício, não sendo dinheiro, título de crédito ou garantia autônoma de disponibilidade além das condições da campanha. Sua validade dependerá da campanha e do atendimento aos critérios de elegibilidade. O EC deverá validar o voucher no momento adequado. Vouchers duplicados, adulterados, simulados, expirados ou obtidos por fraude poderão ser recusados ou cancelados.
Quando oferecido, o cashback será concedido conforme percentual, valor, prazo, limite e evento de validação informados. A disponibilização poderá depender da confirmação do consumo, validação do voucher, decurso de prazo de segurança e ausência de cancelamento ou fraude. Operações revertidas poderão gerar cancelamento ou ajuste do benefício ainda não definitivamente utilizado.
O iCash poderá remunerar ou beneficiar usuários que divulguem campanhas e gerem conversões válidas, conforme regras da campanha e do vínculo. A simples visualização, clique, compartilhamento ou indicação não garante remuneração. A atribuição dependerá do rastreamento e do evento de conversão definido. Fraude, autoindicação artificial, contas coordenadas ou validação fictícia invalidam o benefício.
Programas de indicação poderão atribuir bônus quando um novo usuário cumprir os requisitos divulgados. A iaxei Tur poderá definir elegibilidade, período, limites, eventos de validação e mecanismos antifraude. O programa poderá ser alterado ou encerrado para novos eventos, preservados direitos já constituídos conforme as regras vigentes.
O EC poderá manter vínculos com Parceiros Divulgadores. O vínculo não cria, por si só, emprego, sociedade, franquia, mandato, agência, exclusividade ou representação comercial automática. Campanhas elegíveis, remuneração, responsabilidades e encerramento poderão ser regidos por contrato específico aceito na plataforma.
O Gestor atua somente dentro das permissões concedidas. Não possui poderes gerais para representar a iaxei Tur ou o EC. Sua remuneração, carteira, escopo, comissão, confidencialidade e término do vínculo serão tratados em instrumento próprio. A plataforma poderá registrar suas ações para segurança, auditoria e apuração.
Preços e condições serão apresentados na campanha ou pelo EC. Quando pagamentos, contas, adquirência, antifraude, comunicação ou outros serviços forem prestados por terceiros, poderão aplicar-se termos e políticas próprios. A iaxei Tur deverá informar a participação de terceiros quando pertinente ao fluxo e tratar dados conforme sua Política de Privacidade.
Cancelamentos, estornos, reagendamentos e desistências observarão as condições da oferta e a legislação aplicável, inclusive direitos irrenunciáveis do consumidor. Quando a contratação à distância estiver sujeita ao direito de arrependimento, serão observados os requisitos e prazos legais. Regras específicas de serviços turísticos podem variar conforme a natureza do produto e a fase de execução.
Cada participante responde pelos atos que pratica e pelas obrigações que a lei lhe atribui. A iaxei Tur não pretende excluir responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas. O EC responde pela execução de sua oferta; o usuário responde pelo uso regular da conta; Parceiros e Gestores respondem por suas divulgações e atos. Falhas causadas exclusivamente por terceiros ou eventos fora do controle razoável serão avaliadas conforme o caso e a legislação.
É proibido praticar fraude, manipular vouchers ou comissões, usar robôs para abuso, tentar acesso não autorizado, coletar dados sem permissão, publicar conteúdo ilícito, violar direitos de terceiros, assediar ou discriminar pessoas, disseminar malware, simular transações, criar contas para contornar limites ou utilizar a plataforma para finalidade ilegal.
Conteúdo publicado pelo usuário ou EC deve ser lícito, verdadeiro e respeitar direitos de terceiros. Ao enviar conteúdo necessário à operação ou divulgação, o titular concede licença não exclusiva e limitada para hospedagem, reprodução técnica, exibição e divulgação dentro das finalidades da plataforma. Conteúdo manifestamente ilícito ou incompatível com as regras poderá ser removido.
Marcas, software, interfaces, layouts, textos institucionais, documentação, elementos gráficos, bases estruturadas e demais ativos próprios da iaxei Tur são protegidos pela legislação aplicável. O usuário recebe licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso regular da plataforma. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido pelo simples acesso.
O tratamento de dados pessoais é explicado na Política de Privacidade da iaxei Tur. O aceite destes Termos não transforma consentimento em base legal universal. A empresa utilizará a base legal adequada a cada finalidade e disponibilizará mecanismos para exercício dos direitos dos titulares.
A plataforma poderá passar por manutenção, atualização, correção, evolução de interface, inclusão ou retirada de funcionalidades. A iaxei Tur buscará reduzir impactos relevantes e, quando necessário, comunicar mudanças materiais. Não se garante disponibilidade ininterrupta em situações de manutenção, falha de infraestrutura, internet, força maior ou eventos externos.
Contas, campanhas ou vínculos poderão ser suspensos diante de risco de segurança, fraude, inadimplemento relevante, obrigação legal, violação destes Termos ou dano a usuários. Quando compatível com a urgência e a segurança, poderão ser fornecidas informações e oportunidade de regularização ou contestação. O encerramento não elimina obrigações pendentes.
O usuário poderá utilizar os canais oficiais divulgados na plataforma. Informações institucionais: www.iaxei.com.br e (85) 2398-0101. Reclamações relacionadas à execução de uma oferta poderão exigir participação do respectivo EC, sem prejuízo do suporte da iaxei Tur quanto ao funcionamento da plataforma.
O aceite poderá ocorrer por clique, marcação de caixa, assinatura eletrônica ou outro mecanismo apto a demonstrar manifestação de vontade. Poderão ser registrados versão do documento, data, hora, identificador da conta, IP, dispositivo e outros elementos técnicos adequados à segurança e prova da contratação, respeitada a legislação de proteção de dados.
A iaxei Tur poderá atualizar estes Termos por razões legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais. A versão vigente, data de atualização e, quando aplicável, data de entrada em vigor serão informadas. Mudanças materiais poderão exigir novo aceite antes do uso de funcionalidades afetadas. Versões anteriores deverão ser mantidas conforme política interna de governança e necessidade probatória.
Aplica-se a legislação brasileira. As partes são incentivadas a buscar solução pelos canais de atendimento. A definição de foro e demais mecanismos de solução observará as normas de competência aplicáveis e não afastará direitos legalmente assegurados ao consumidor.
IAXEI TUR SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA. - CNPJ 47.116.508/0001-13 - iaxei Tur – sediada na Rua Monsenhor Otávio de Castro, nº 435, Sala 01, Bairro Fátima, Fortaleza/CE, CEP 60.050-150 - www.iaxei.com.br - (85) 2398-0101.